Respondendo a pergunta do t\u00edtulo desse artigo, SIM, voc\u00ea vai ser multado se dirigir sem portar a CNH. A vig\u00eancia da Lei 13.281\/2016, manteve a obrigatoriedade do motorista portar a CNH, conforme fala o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 159 do CTB e o artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 205\/2006 do CONTRAN:<\/p>\n
Art. 159… \u00a7 1\u00ba – \u00c9 obrigat\u00f3rio o porte da Permiss\u00e3o para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o quando o condutor estiver \u00e0 dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.
\n***<\/p>\n
Art. 1\u00ba. Os documentos de porte obrigat\u00f3rio do condutor do ve\u00edculo s\u00e3o: I \u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor \u2013 ACC, Permiss\u00e3o para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o \u2013 CNH, no original; II \u2013 Certificado de Registro e Licenciamento Anual \u2013 CRLV, no original;<\/p>\n
Ent\u00e3o, se voc\u00ea dirigir sem a CNH voc\u00ea vai cometer a infra\u00e7\u00e3o prevista no artigo 232 do CTB:<\/p>\n
Artigo 232. Conduzir ve\u00edculo sem os documentos de porte obrigat\u00f3rio referidos neste C\u00f3digo: Infra\u00e7\u00e3o – leve; Penalidade – multa; Medida administrativa – reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o do documento.
\n\u00c9 v\u00e1lido mencionar que \u00e9 diferente portar a CNH e possuir CNH. A pessoa que dirige ve\u00edculo sem possuir CNH, comete infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima e incorre nas penalidades do artigo 162, I do CTB, veja:<\/p>\n
Art. 162. I – Dirigir ve\u00edculo sem possuir Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, Permiss\u00e3o para Dirigir ou Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor:
\nInfra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa (tr\u00eas vezes);
\nMedida administrativa \u2013 reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de condutor habilitado;
\nAssim, queremos deixar claro que ainda continua obrigat\u00f3rio o porte da CNH. O que mudou com a entrada da Lei 13.281\/2016 foi a dispensa do porte do Certificado de Licenciamento Anual (CRLV). Com a inclus\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 133, o porte do Certificado de Licenciamento Anual ser\u00e1 dispensado quando, no momento da fiscaliza\u00e7\u00e3o, for poss\u00edvel ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o ve\u00edculo est\u00e1 licenciado.<\/p>\n
E se n\u00e3o houver acesso ao sistema?<\/p>\n
Entende-se que n\u00e3o pode ser multado o motorista, mesmo quando n\u00e3o houver acesso ao sistema. Isso porque a obriga\u00e7\u00e3o de ter dispon\u00edvel a fiscaliza\u00e7\u00e3o com acesso informatizado \u00e9 do Estado. A partir de agora, portanto, o motorista s\u00f3 dever\u00e1 ser multado quando o agente de tr\u00e2nsito conseguir confirmar, ou no pr\u00f3prio documento ou no sistema, que o CRLV est\u00e1 vencido.<\/p>\n
Afinal, vou ser multado por dirigir sem CNH?
\nSim, pois o que a lei alterou foi com rela\u00e7\u00e3o ao porte do documento do certificado de licenciamento anual, mas n\u00e3o falou nada especificamente do porte da CNH.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Respondendo a pergunta do t\u00edtulo desse artigo, SIM, voc\u00ea vai ser multado se dirigir sem portar a CNH. A vig\u00eancia da Lei 13.281\/2016, manteve a obrigatoriedade do motorista portar a CNH, conforme fala o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 159 do CTB e o artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 205\/2006 do CONTRAN: Art. 159… \u00a7 1\u00ba – […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":312,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"yoast_head":"\n