Tem sido compartilhada nas redes sociais uma reportagem que alerta os condutores sobre uma poss\u00edvel multa de tr\u00e2nsito por levar “coisas” no banco de tr\u00e1s do autom\u00f3vel, como por exemplo, bagagens, compras e at\u00e9 mesmo pequenos volumes.<\/p>\n
No entanto, uma autua\u00e7\u00e3o nessas circunst\u00e2ncias \u00e9 absolutamente question\u00e1vel quando analisamos a lei e as normas que o tema est\u00e1 inserido.<\/p>\n
O que diz a lei sobre levar bagagem\/compras no banco de tr\u00e1s do carro?
\nO C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro disp\u00f5e em seu artigo 248:<\/p>\n
Transportar em ve\u00edculo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com o estabelecido no art. 109: Infra\u00e7\u00e3o – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – reten\u00e7\u00e3o para o transbordo.
\nAo observarmos a regra constante no art. 109 do CTB, temos a seguinte determina\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
O transporte de carga em ve\u00edculos destinados ao transporte de passageiros s\u00f3 pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
\nO Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito por sua vez, regulamentou esse dispositivo legal atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 26\/1998.<\/p>\n
Referida norma destina-se apenas a alguns tipos de ve\u00edculos, como os destinados ao transporte de passageiros, do tipo \u00f4nibus, micro\u00f4nibus, ou outras categorias.<\/p>\n
Percebe-se ent\u00e3o, claramente que a norma \u00e9 destinada aos ve\u00edculos que realizam transporte coletivo de passageiros.<\/p>\n
Inclusive, a ficha de enquadramento da infra\u00e7\u00e3o do art. 248 do CTB, ao especificar em que hip\u00f3tese se deve autuar, a legisla\u00e7\u00e3o indica que ser\u00e1 o \u201cve\u00edculo de passageiro, transportando carga fora do bagageiro\u201d, espa\u00e7o este comumente encontrado em ve\u00edculos de transporte coletivo.<\/p>\n
Al\u00e9m do mais, a citada ficha utiliza como exemplo de descri\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o a ser inclu\u00edda pelos agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o no campo de observa\u00e7\u00f5es do auto de infra\u00e7\u00e3o a seguinte informa\u00e7\u00e3o: \u201ccarga depositada no corredor do ve\u00edculo\u201d, espa\u00e7o que obviamente n\u00e3o existe nos autom\u00f3veis.<\/p>\n
Dito isso….<\/p>\n
\u00c9 poss\u00edvel recorrer da multa por bagagem\/compras no banco de tr\u00e1s do carro?
\nConv\u00e9m ressaltar que uma parcela consider\u00e1vel de agentes fiscalizadores e de estudiosos da mat\u00e9ria tem defendido a ideia de que, a t\u00edtulo de exemplo, o transporte de uma mala de viagem no banco de tr\u00e1s de um autom\u00f3vel \u00e9 infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito pelo fato de impor risco \u00e0 seguran\u00e7a.<\/p>\n
Respeitamos imensamente os posicionamentos contr\u00e1rios, mas parece se tratar de uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da norma de modo desfavor\u00e1vel ao condutor. Sendo assim, se h\u00e1 d\u00favida quanto \u00e0 legalidade do ato administrativo, o mais coerente \u00e9 n\u00e3o autuar.<\/p>\n
Por essa raz\u00e3o, transportar bagagem ou objetos menores no banco traseiro de um ve\u00edculo n\u00e3o \u00e9 proibido, e n\u00e3o configura nenhum il\u00edcito administrativo, ou seja, N\u00c3O gera multa de tr\u00e2nsito, de forma expressa na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito. Ao Agente da Autoridade de Tr\u00e2nsito cabe t\u00e3o somente liberar o ve\u00edculo em respeito ao princ\u00edpio da reserva legal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Tem sido compartilhada nas redes sociais uma reportagem que alerta os condutores sobre uma poss\u00edvel multa de tr\u00e2nsito por levar “coisas” no banco de tr\u00e1s do autom\u00f3vel, como por exemplo, bagagens, compras e at\u00e9 mesmo pequenos volumes. No entanto, uma autua\u00e7\u00e3o nessas circunst\u00e2ncias \u00e9 absolutamente question\u00e1vel quando analisamos a lei e as normas que o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":315,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"yoast_head":"\n