{"id":1648,"date":"2021-05-26T17:47:16","date_gmt":"2021-05-26T20:47:16","guid":{"rendered":"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/?p=1648"},"modified":"2021-05-26T17:47:16","modified_gmt":"2021-05-26T20:47:16","slug":"mp-altera-o-ctb-e-muda-regras-para-o-transporte-de-cargas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/2021\/05\/26\/mp-altera-o-ctb-e-muda-regras-para-o-transporte-de-cargas\/","title":{"rendered":"MP altera o CTB e muda regras para o transporte de cargas."},"content":{"rendered":"

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A MP altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) e a Lei 7408\/85 que trata sobre\u00a0pesagem de carga em ve\u00edculos de transporte.<\/em><\/p>\n

Foi publicada hoje (19\/05) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a\u00a0Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1050\/21<\/a>\u00a0assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. \u00a0A MP altera o\u00a0C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a>\u00a0(CTB) e a\u00a0Lei 7408\/85<\/a>\u00a0que trata sobre pesagem de carga em ve\u00edculos de transporte.<\/p>\n

De acordo com o Governo Federal,\u00a0as a\u00e7\u00f5es fazem parte \u00a0do programa Gigantes do Asfalto, lan\u00e7ado ontem (18). O objetivo \u00e9 facilitar o transporte de cargas e aumentar a renda e a margem de cr\u00e9dito para os\u00a0caminhoneiros.<\/a><\/p>\n

Como parte desse programa, instituiu-se o Documento de Transporte Eletr\u00f4nico (DTE), atrav\u00e9s da MP n\u00ba 1.051\/21. De acordo com o Minist\u00e9rio da Infraestrutura, essa\u00a0norma<\/a>\u00a0vai reduzir a burocracia, ao reunir informa\u00e7\u00f5es de outros 20 documentos.<\/p>\n

Al\u00e9m das MPs, publicou-se dois Decretos. O primeiro oficializa a cria\u00e7\u00e3o do programa Gigantes do Asfalto. O segundo institui as comiss\u00f5es nacionais de autoridades aeroportu\u00e1rias, dos portos e de transportes terrestres.<\/p>\n

O que muda com a MP<\/strong><\/p>\n

De acordo com Julyver Modesto, especialista em legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, esta \u00e9 a 12\u00aa MP que altera o CTB. \u201cDas 11 anteriores, 2 delas n\u00e3o foram convertidas em Lei \u2013 a n. 75\/02 e a 882\/19 e, se esta for convertida, ser\u00e1 a 40\u00aa Lei a trazer modifica\u00e7\u00f5es na Lei n. 9.503\/97, que instituiu o CTB\u201d, explica.<\/p>\n

A MP 1050\/21 altera o artigo do CTB que trata da medida administrativa de remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. Aplica-se a medida quando o condutor n\u00e3o consegue sanar a irregularidade apresentada no local da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Agora, de acordo com a norma, quando n\u00e3o for poss\u00edvel sanar essa irregularidade no local, o ve\u00edculo, desde que ofere\u00e7a condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a para circula\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. Tamb\u00e9m dever\u00e1 ser\u00a0contra apresentado\u00a0recibo, assinalando-se ao condutor prazo razo\u00e1vel, n\u00e3o superior a quinze dias, para regularizar a situa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o condutor\u00a0ser\u00e1 considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasi\u00e3o.<\/p>\n

Ainda conforme a regulamenta\u00e7\u00e3o, a medida n\u00e3o se aplicar\u00e1 ao condutor que transite com ve\u00edculo que n\u00e3o esteja registrado e devidamente licenciado.<\/strong><\/p>\n

A MP diz ainda que caso a regulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorra no prazo definido, registra-se a restri\u00e7\u00e3o administrativa no Renavam por \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal. Retira-se a restri\u00e7\u00e3o ap\u00f3s comprovada a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA regra \u00e9 semelhante ao que se aplica \u00e0s infra\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.\u00a0Com a diferen\u00e7a de que, para reten\u00e7\u00e3o, o prazo para regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 30 dias, em vez de 15, conforme reda\u00e7\u00e3o da nova lei de tr\u00e2nsito. Ressalta-se, entretanto, que praticamente metade das infra\u00e7\u00f5es em que se prev\u00ea a remo\u00e7\u00e3o\u00a0decorre da necessidade de libera\u00e7\u00e3o da via (ex. infra\u00e7\u00f5es de estacionamento ou bloqueio intencional da via) e, neste sentido, a mudan\u00e7a atual \u00e9 totalmente inaplic\u00e1vel, pois n\u00e3o faz sentido se falar em recolhimento de documento por n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o (basta retirar o ve\u00edculo do local)\u201d, argumenta Modesto.<\/em><\/strong><\/p>\n

Ainda conforme o especialista, outra quest\u00e3o \u00e9 que, com a revoga\u00e7\u00e3o da penalidade de apreens\u00e3o do ve\u00edculo, em 2016, v\u00e1rias das demais infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito em que se prev\u00ea a remo\u00e7\u00e3o deixaram de ter qualquer coer\u00eancia l\u00f3gica quanto a esta provid\u00eancia. \u201cAs \u2018irregularidades\u2019 deixam de existir a partir da pr\u00f3pria abordagem do ve\u00edculo para que se fa\u00e7a a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 mais motivo para aplicar a remo\u00e7\u00e3o (ex.: disputar corrida, participar de competi\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada, demonstrar manobra perigosa ou transpor bloqueio policial \u2013 artigos 173, 174, 175 e 210). E, desta forma, o que se pretende mudar vira \u201cletra morta\u201d, pois o \u00a7 9\u00ba do artigo 271 j\u00e1 determina a libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, sem o recolhimento do CLA\u201d, justifica.<\/p>\n

Para Modesto,\u00a0a mudan\u00e7a ignora o fato de que, atualmente, boa parte dos condutores porta apenas o documento eletr\u00f4nico, cujo recolhimento digital ainda depende de regulamenta\u00e7\u00e3o, ou nem porta nenhum documento, por acreditar que deixou de ser porte obrigat\u00f3rio, o que depende da disponibilidade de consulta ao sistema, pelo agente de tr\u00e2nsito.<\/strong><\/p>\n

\u201cInfelizmente, cada vez mais, o C\u00f3digo tem sido retalhado. Neste caso, misturando medidas administrativas que, inicialmente, pretendiam ser distintas, caso da reten\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o, criando uma verdadeira \u2018salada\u2019. Eu j\u00e1 vinha comentando que a sigla CTB estava sendo sin\u00f4nimo de\u00a0Colcha de\u00a0Trapos\u00a0Brasileira, mas podemos tamb\u00e9m dizer que est\u00e1 se tornando um\u00a0Card\u00e1pio para\u00a0Todos os\u00a0Brasileiros. E esta confus\u00e3o tende a ser ainda mais acentuada durante a tramita\u00e7\u00e3o legislativa da MP. Isso porque a maioria dos parlamentares, \u00e9 de se ressaltar, desconhece as quest\u00f5es t\u00e9cnicas e pr\u00e1ticas apontadas\u201d, conclui o especialista.<\/em><\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 7408\/85, a MP aumenta\u00a0os limites de peso bruto transmitido por eixo de ve\u00edculos \u00e0 superf\u00edcie das vias p\u00fablicas.\u00a0O limite definido passa de 10% para 12,5% do\u00a0peso bruto transmitido por eixo. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m extingue a toler\u00e2ncia de peso por eixo para ve\u00edculos com peso bruto total (PBT) menor que 50 toneladas.<\/p>\n

Entenda a Tramita\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria<\/strong><\/p>\n

As Medidas Provis\u00f3rias (MPVs) s\u00e3o normas com for\u00e7a de lei. O Presidente da Rep\u00fablica edita as mat\u00e9rias em situa\u00e7\u00f5es de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia. Apesar de produzir efeitos jur\u00eddicos imediatos, a MPV precisa da posterior aprecia\u00e7\u00e3o pelas Casas do Congresso Nacional (C\u00e2mara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n

O prazo inicial de vig\u00eancia de uma MPV \u00e9 de 60 dias. Prorroga-se o prazo pode por igual per\u00edodo, se a vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer nas duas casas do Congresso Nacional. Se a aprecia\u00e7\u00e3o n\u00e3o acontecer em at\u00e9 45 dias, contados da sua publica\u00e7\u00e3o, a MP entra em regime de urg\u00eancia. Dessa forma, interrompendo todas as demais delibera\u00e7\u00f5es legislativas da Casa em que estiver tramitando.<\/p>\n

Fonte: Portal do Tr\u00e2nsito<\/p>\n

 <\/p>\n

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Disponibilizamos o (S.A.C) Servi\u00e7o de Atendimento ao Cliente, atrav\u00e9s do WhatsApp (27)99890-9694, voc\u00ea fala diretamente com profissional e esclarece todas as d\u00favidas relacionadas ao assunto totalmente gratuita.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/2021\/05\/26\/mp-altera-o-ctb-e-muda-regras-para-o-transporte-de-cargas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"MP altera o CTB e muda regras para o transporte de cargas. - Parada das Multas\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Queremos selar o compromisso de oferecer a voc\u00ea o melhor recurso para o deferimento da sua multa. 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