{"id":1822,"date":"2021-09-17T11:34:36","date_gmt":"2021-09-17T14:34:36","guid":{"rendered":"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/?p=1822"},"modified":"2021-09-17T11:34:36","modified_gmt":"2021-09-17T14:34:36","slug":"nova-lei-de-transito-tire-suas-duvidas-sobre-a-suspensao-da-cnh","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/2021\/09\/17\/nova-lei-de-transito-tire-suas-duvidas-sobre-a-suspensao-da-cnh\/","title":{"rendered":"Nova lei de tr\u00e2nsito: tire suas d\u00favidas sobre a suspens\u00e3o da CNH ."},"content":{"rendered":"

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A advogada Rochane Ponzi esclarece como funcionar\u00e3o as regras para quem est\u00e1 com a CNH suspensa. Acompanhe!<\/em><\/span><\/p>\n

A nova lei de tr\u00e2nsito entrou em vigor no dia 12 de abril, e trouxe com ela, muitas d\u00favidas aos condutores, propriet\u00e1rios de ve\u00edculos, candidatos \u00e0 tirar a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o \u2013 CNH, entre outros.<\/span><\/p>\n

Pensando nisso, conversamos com a advogada, moderadora do Grupo de Estudos em Direito de Tr\u00e2nsito da ESA-OAB\/RS e Vice-Presidente da ABATRAN \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados de Tr\u00e2nsito, Rochane Ponzi, sobre como funcionar\u00e3o as regras para quem est\u00e1 com a CNH suspensa.<\/a><\/span><\/p>\n

Acompanhe!<\/span><\/p>\n

Portal do Tr\u00e2nsito \u2013<\/strong> O<\/strong> que<\/strong> dizia<\/strong> a legisla\u00e7\u00e3o<\/strong> sobre<\/strong> a<\/strong> suspens\u00e3o<\/strong> do<\/strong> direito<\/strong> de<\/strong> dirigir?<\/strong><\/span><\/p>\n

Rochane Ponzi \u2013<\/strong> Anteriormente, o condutor poderia ter a CNH suspensa<\/a> nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: a) somat\u00f3rio de 20 pontos ou mais;<\/span><\/p>\n

b) cometimento de alguma infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito que tenha previs\u00e3o aut\u00f4noma de suspens\u00e3o (s\u00e3o 20 artigos no CTB que t\u00eam essa previs\u00e3o);<\/span><\/p>\n

c) reprova\u00e7\u00e3o no exame toxicol\u00f3gico;<\/span><\/p>\n

d) por determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

O CTB disciplina a suspens\u00e3o do direito de dirigir no art. 261.<\/span><\/p>\n

Portal do Tr\u00e2nsito \u2013<\/strong> O<\/strong> que<\/strong> prev\u00ea<\/strong> a nova legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito no Brasil<\/strong><\/span><\/p>\n

Rochane Ponzi \u2013<\/strong> A lei 14.071\/20<\/a> alterou o art. 261 para criar um escalonamento para as situa\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o do direito de dirigir pelo somat\u00f3rio de pontos. Desde a vig\u00eancia da nova lei, a suspens\u00e3o do direito de dirigir por pontos ocorre da seguinte maneira:<\/span><\/p>\n

a) 20 pontos, caso constem 2 ou mais infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas na pontua\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

b) 30 pontos, caso conste 1 infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima na pontua\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

c) 40 pontos, caso n\u00e3o conste nenhuma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima na pontua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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J\u00e1 o limite para motoristas que exercem atividade remunerada ser\u00e1 sempre 40 pontos, independentemente da natureza das infra\u00e7\u00f5es que compuserem o seu somat\u00f3rio.<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Portal do Tr\u00e2nsito \u2013<\/strong> Quais<\/strong> s\u00e3o<\/strong> as<\/strong> consequ\u00eancias<\/strong> positivas<\/strong> dessa<\/strong> nova<\/strong> medida?<\/strong><\/span><\/p>\n

Rochane Ponzi \u2013 O \u00fanico ponto que vejo como positivo dessa nova medida foi a inten\u00e7\u00e3o de se lan\u00e7ar um olhar mais atento ao problema dos motoristas profissionais, que acabam mais expostos a receber multas, correndo o risco de perder a habilita\u00e7\u00e3o \u2013 seu meio de subsist\u00eancia. Todavia, ainda que eu, particularmente, seja sens\u00edvel a esse problema, n\u00e3o posso deixar de registrar meu entendimento pessoal, de que essa categoria, justamente por sua excessiva exposi\u00e7\u00e3o ao tr\u00e2nsito, \u00e9 a que mais deveria dar o exemplo.<\/span><\/p>\n

Portal do Tr\u00e2nsito \u2013<\/strong> E<\/strong> quais<\/strong> s\u00e3o<\/strong> as<\/strong> consequ\u00eancias<\/strong> negativas<\/strong> dessa<\/strong> nova<\/strong> medida?<\/strong><\/span><\/p>\n

Rochane Ponzi<\/strong> \u2013 A justificativa data pelo executivo ao propor o projeto de lei 3.267, posteriormente convertido na lei 14071, foi de que era muito f\u00e1cil somar 20 pontos. Da mesma forma, justificou que muitos DETRANs n\u00e3o teriam condi\u00e7\u00f5es de instaurar processos de suspens\u00e3o dentro do prazo. V\u00ea-se que tais justificativas n\u00e3o possu\u00edam \u2013 e ainda n\u00e3o possuem qualquer embasamento t\u00e9cnico. Particularmente, entendo que n\u00e3o \u00e9 aumentando o limite da pontua\u00e7\u00e3o que transformar\u00e1 os condutores contumazes em condutores respons\u00e1veis. Essa medida privilegia o tipo de puni\u00e7\u00e3o errada, no caso, a multa pecuni\u00e1ria. \u00c9 a suspens\u00e3o\/cassa\u00e7\u00e3o da CNH que efetivamente tem poder de mudar comportamentos no tr\u00e2nsito. Ali\u00e1s, a hist\u00f3ria j\u00e1 nos mostrou que o simples peso no bolso n\u00e3o muda comportamento, principalmente para quem tem dinheiro.<\/span><\/p>\n

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Aumentar o limite de pontos apenas por aumentar, tende a mandar o recado errado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, ou seja, de que est\u00e1 tudo bem cometer infra\u00e7\u00f5es. As cr\u00edticas dos especialistas j\u00e1 foram feitas e de forma exaustiva durante a tramita\u00e7\u00e3o do PL. Agora \u00e9 trabalhar com a mudan\u00e7a e torcer para que a ideia de leni\u00eancia com o comportamento transgressor n\u00e3o prospere.<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Portal do Tr\u00e2nsito \u2013<\/strong> Como ficar\u00e3o os processos nessa transi\u00e7\u00e3o? Por exemplo, se eu tenho<\/strong> 20 pontos, mas ainda n\u00e3o foi instaurado o processo de suspens\u00e3o, o que vai<\/strong> valer?<\/strong><\/span><\/div>\n

Rochane Ponzi \u2013<\/strong> J\u00e1 adianto que esse \u00e9 um assunto pol\u00eamico e h\u00e1 muita diverg\u00eancia quanto \u00e0 forma de aplica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o por pontos entre os Estados, o que por si s\u00f3 tamb\u00e9m trar\u00e1 pol\u00eamica quanto ao momento da aplica\u00e7\u00e3o da nova lei. O Detran-RS havia sinalizado que somente infra\u00e7\u00f5es cometidas ap\u00f3s 12\/04\/2021 receber\u00e3o o tratamento da lei nova.<\/span><\/p>\n

Todavia, na tentativa de apaziguar a quest\u00e3o e orientar os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o CONTRAN publicou a Res. 844\/21<\/a> em 12\/04\/2021, que altera a Res. 723\/18, disciplinando que se deve ser aplicada a lei nova para todos os processos de suspens\u00e3o que ainda n\u00e3o foram instaurados (art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba, I) ou, se j\u00e1 instaurados, que n\u00e3o tenha sido a penalidade definitivamente aplicada e anotada no Renach (art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba, II).<\/span><\/p>\n

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Assim, respondendo \u00e0 pergunta: se a pessoa somou 20 pontos antes de 12\/04\/2021, mas a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o instaurou o SDD durante a vig\u00eancia da lei antiga, quando o fizer, ter\u00e1 que observar o regramento da lei nova, cujo limite aumentou.<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

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\u00c9 importante destacar que n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento de se considerar pontos adquiridos em infra\u00e7\u00f5es cometidas antes de 12\/04\/2021.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Portal do Tr\u00e2nsito \u2013<\/strong> Em<\/strong> que<\/strong> casos<\/strong> n\u00e3o<\/strong> haver\u00e1<\/strong> mudan\u00e7a<\/strong> na<\/strong> legisla\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/div>\n
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Rochane Ponzi \u2013<\/strong> N\u00e3o haver\u00e1 altera\u00e7\u00e3o nos casos de suspens\u00e3o do direito de dirigir por infra\u00e7\u00e3o em que a compet\u00eancia para aplicar a multa de origem for do Estado e este, ou seus conveniados, lavrarem o AIT.<\/div>\n
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Portal do Tr\u00e2nsito \u2013<\/strong> Em que casos haver\u00e1 suspens\u00e3o direta do direito de dirigir a partir de<\/strong> 12\/04\/2021?<\/strong><\/div>\n
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Rochane Ponzi \u2013<\/strong> Processo de suspens\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o cuja compet\u00eancia da multa de origem for do Munic\u00edpio ou do \u00f3rg\u00e3o rodovi\u00e1rio (federal ou estadual). Para esses casos, a compet\u00eancia para processar a suspens\u00e3o sai das m\u00e3os dos Detrans e passa para o \u00f3rg\u00e3o autuador que lavrou o AIT, devendo tramitar em processo concomitante.<\/div>\n<\/div>\n

Na Resolu\u00e7\u00e3o 844\/21, igualmente restou disciplinado que processo de suspens\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o dever\u00e3o observar<\/span><\/p>\n

a) para infra\u00e7\u00f5es cometidas antes de 12\/04\/2021, quem instaura \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito de registro do documento de habilita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

b) para infra\u00e7\u00f5es cometidas a partir de 12\/04\/2021, quem instaura \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa.<\/span><\/p>\n

Portal do Tr\u00e2nsito \u2013 Para finalizar, h\u00e1 algo a mais que considere importante acrescentar?<\/strong><\/span><\/p>\n

Rochane Ponzi \u2013<\/strong> Considerando que por for\u00e7a do Princ\u00edpio da Legalidade, n\u00e3o poder\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o, reconhecer ex officio <\/em>eventual retroatividade da lei nova fora dos limites disciplinados pela Resolu\u00e7\u00e3o 844\/21 do CONTRAN.<\/span><\/p>\n

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Em todos os casos de condutores que ainda n\u00e3o cumpriram integralmente a pena<\/em> que lhes foi aplicada pela SDD por pontos, poder\u00e3o acionar o Poder Judici\u00e1rio pleiteando a aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Retroatividade da Lei Mais Ben\u00e9fica, a depender do novo enquadramento que receberem pela Lei 14071\/20 (30 ou 40 pontos).<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Fonte: Portal do Tr\u00e2nsito<\/strong><\/span><\/p>\n

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Disponibilizamos o (S.A.C) Servi\u00e7o de Atendimento ao Cliente, atrav\u00e9s do WhatsApp (27)99890-9694, voc\u00ea fala diretamente com profissional e esclarece todas as d\u00favidas relacionadas ao assunto totalmente gratuita.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/2021\/09\/17\/nova-lei-de-transito-tire-suas-duvidas-sobre-a-suspensao-da-cnh\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Nova lei de tr\u00e2nsito: tire suas d\u00favidas sobre a suspens\u00e3o da CNH . - Parada das Multas\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Queremos selar o compromisso de oferecer a voc\u00ea o melhor recurso para o deferimento da sua multa. 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