{"id":1855,"date":"2021-09-23T15:20:27","date_gmt":"2021-09-23T18:20:27","guid":{"rendered":"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/?p=1855"},"modified":"2021-09-23T15:20:27","modified_gmt":"2021-09-23T18:20:27","slug":"senado-aprova-mp-que-amplia-tolerancia-para-pesagem-de-caminhoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/2021\/09\/23\/senado-aprova-mp-que-amplia-tolerancia-para-pesagem-de-caminhoes\/","title":{"rendered":"Senado aprova MP que amplia toler\u00e2ncia para pesagem de caminh\u00f5es."},"content":{"rendered":"

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Em sess\u00e3o semipresencial, nesta quarta-feira (22), o Plen\u00e1rio do Senado aprovou a Medida Provis\u00f3ria (MP)\u00a0\u00a0<\/span>1050\/2021<\/a>, que aumenta de 10% para 12,5% a toler\u00e2ncia para o excesso de peso por eixo de \u00f4nibus de passageiros e de caminh\u00f5es de carga sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidades. A MP constava da pauta de ter\u00e7a-feira (21), mas teve\u00a0<\/span>sua vota\u00e7\u00e3o adiada<\/a>. Relatada pelo senador Carlos Viana (PSD-MG), a mat\u00e9ria foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 20\/2021 e segue agora para a san\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

De acordo com o texto aprovado, os ve\u00edculos ou combina\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos (carretas com reboques, por exemplo) de peso bruto total regulamentar igual ou inferior a 50 toneladas dever\u00e3o ser fiscalizados apenas quanto aos limites de peso bruto total ou de peso bruto total combinado (caminh\u00e3o mais o reboque), cuja toler\u00e2ncia fixada pela lei \u00e9 de 5%. A MP modifica a Lei\u00a0<\/span>7.408, de 1985<\/a>.<\/p>\n

No caso de o ve\u00edculo fiscalizado de at\u00e9 50 toneladas ultrapassar a toler\u00e2ncia m\u00e1xima do peso, o texto determina que esse ve\u00edculo tamb\u00e9m seja fiscalizado quanto ao excesso de peso por eixo, aplicando-se as penalidades de forma cumulativa, respeitada a nova toler\u00e2ncia m\u00e1xima por eixo. Em rela\u00e7\u00e3o aos ve\u00edculos n\u00e3o adaptados ao transporte de biodiesel, mas que realizam o transporte desse produto, o texto aumenta de 5% para 7,5% a toler\u00e2ncia no peso bruto total ou no peso bruto total combinado. A regra vale at\u00e9 o sucateamento desses caminh\u00f5es.<\/p>\n

Carlos Viana se disse feliz em relatar a mat\u00e9ria, j\u00e1 que seu pai trabalhou 35 anos como caminhoneiro e outros 15 como empreendedor na \u00e1rea do transporte. O relator argumentou que, a despeito de o transportador distribuir a carga de maneira uniforme no ve\u00edculo para evitar o carregamento excessivo de qualquer dos eixos do ve\u00edculo, n\u00e3o \u00e9 incomum que essa carga sofra pequenos deslocamentos durante o transporte. Muitas vezes, acrescentou o relator, esse deslocamento \u00e9 respons\u00e1vel pelos pequenos excessos de peso aferidos pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u2014 Considero que se trata de medida louv\u00e1vel, que evitar\u00e1 onerar injustamente o transportador com mais um custo que sobrecarrega as opera\u00e7\u00f5es de transportes \u2013 afirmou Carlos Viana, que fez apenas uma emenda de reda\u00e7\u00e3o no texto enviado pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/b><\/p>\n

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) pediu uma reflex\u00e3o sobre a MP. Ele cobrou mais empatia no tr\u00e2nsito, pois o aumento do sobrepeso nos \u00f4nibus e nos caminh\u00f5es pode trazer mais inseguran\u00e7a e provocar mais acidentes. Al\u00e9m disso, ressaltou o senador, o assunto n\u00e3o tem relev\u00e2ncia nem urg\u00eancia, requisitos para a edi\u00e7\u00e3o de uma MP. Contarato lembrou que as regras de tr\u00e2nsito t\u00eam sofrido muitas altera\u00e7\u00f5es nos \u00faltimos tempos, sempre no sentido de relaxar as exig\u00eancias. Segundo o senador, com mais peso, os caminhoneiros ser\u00e3o prejudicados, j\u00e1 que a medida vai trazer mais gastos com a manuten\u00e7\u00e3o dos caminh\u00f5es.<\/p>\n

\u2014 A minha preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 com a vida, com os caminhoneiros e com quem passa pelas vias \u2013 declarou o senador, ao anunciar seu voto contr\u00e1rio \u00e0 MP.<\/p>\n

Em resposta, Carlos Viana afirmou que tamb\u00e9m se preocupa com a seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito. Ele disse que, hoje em dia, os caminh\u00f5es t\u00eam muita tecnologia para transportar cargas com seguran\u00e7a. Segundo Carlos Viana, as mudan\u00e7as promovidas pela MP n\u00e3o trar\u00e3o riscos maiores ao caminhoneiro ou a outros motoristas e pedestres. Apesar dos argumentos do relator, a MP foi aprovada com os votos contr\u00e1rios dos senadores Fabiano Contarato, Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR), Jorge Kajuru (Podemos-GO) e Mara Gabrilli (PSDB-SP).<\/p>\n

\u00a0<\/b>Regulamenta\u00e7\u00e3o posterior<\/b><\/p>\n

Enquanto o texto original da MP permitia ao Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran) regulamentar o tema desde a edi\u00e7\u00e3o da MP, o PLV aprovado no Congresso prev\u00ea que o excesso de peso dos ve\u00edculos ser\u00e1 regulado somente a partir do encerramento do prazo de vig\u00eancia da lei, limitado a 30 de setembro de 2022. A MP fixava a data em 30 de abril de 2022.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o do Contran dever\u00e1 considerar a diversidade da frota do transporte rodovi\u00e1rio de cargas em opera\u00e7\u00e3o, contemplando os casos de dimens\u00e3o de toler\u00e2ncia e de isen\u00e7\u00e3o na pesagem por eixo. Segundo o governo, a mudan\u00e7a nos limites \u00e9 uma reivindica\u00e7\u00e3o do setor de transporte rodovi\u00e1rio, porque cerca de 43% das multas ocorrem nesse intervalo de toler\u00e2ncia entre 10% e 12,5%.<\/p>\n

Transi\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

Como o texto determina que o Contran regulamente o tema somente depois de setembro de 2022, quando acaba a vig\u00eancia da Lei\u00a0<\/span>7.408, de 1985<\/a>, foi criada uma regra de transi\u00e7\u00e3o, especificando que a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito dever\u00e1 observar, para fins de autua\u00e7\u00e3o, os mesmos limites aumentados pela MP at\u00e9 o regulamento. Caminh\u00f5es de at\u00e9 50 toneladas dever\u00e3o ser fiscalizados por excesso de peso somente se excedido o limite de peso bruto total. Tamb\u00e9m foi inclu\u00eddo no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB \u2013 Lei\u00a0<\/span>9.503, de 1997<\/a>) dispositivo para restringir a autua\u00e7\u00e3o, por ocasi\u00e3o da pesagem do ve\u00edculo, aos casos em que o ve\u00edculo ou combina\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos ultrapassar os limites de peso fixados, acrescidos da toler\u00e2ncia.<\/p>\n

Quanto \u00e0s vias rurais n\u00e3o pavimentadas, geralmente de circunscri\u00e7\u00e3o municipal de tr\u00e2nsito, o texto prev\u00ea que o Contran estabelecer\u00e1 os requisitos m\u00ednimos e espec\u00edficos a serem observados pela autoridade de tr\u00e2nsito ao conceder autoriza\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fego de caminh\u00f5es fora dos limites de peso e dimens\u00f5es, como aqueles que carregam cana-de-a\u00e7\u00facar, por exemplo.<\/p>\n

Recall<\/b><\/p>\n

Outra mudan\u00e7a feita durante a tramita\u00e7\u00e3o no Legislativo fixa uma data, 1\u00ba de outubro de 2019, a partir da qual dever\u00e1 ser inclu\u00edda no certificado de licenciamento anual uma informa\u00e7\u00e3o sobre campanhas de recall n\u00e3o atendidas pelo propriet\u00e1rio do ve\u00edculo. A novidade tinha sido introduzida no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro pela Lei\u00a0<\/span>14.071, de 2020<\/a>, mas n\u00e3o impunha um limite temporal para as campanhas passadas. Caber\u00e1 ao Contran regulamentar a inser\u00e7\u00e3o dos dados das campanhas antes dessa data. Se o consumidor n\u00e3o atender ao recall para a corre\u00e7\u00e3o do problema, o ve\u00edculo n\u00e3o poder\u00e1 ser licenciado.<\/p>\n

Remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo<\/b><\/p>\n

Outro ponto tratado pela MP \u00e9 a remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com irregularidades. O texto insere no CTB uma exce\u00e7\u00e3o para permitir que o condutor parado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o siga viagem se a irregularidade constatada n\u00e3o puder ser corrigida no local e o ve\u00edculo oferecer condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a para circular.<\/p>\n

Para liberar o condutor, a autoridade de tr\u00e2nsito dever\u00e1 reter o Certificado de Registro Veicular (CRV) mediante recibo e conceder at\u00e9 15 dias para que a pessoa regularize a situa\u00e7\u00e3o a fim de poder receber de volta o CRV. A exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o valer\u00e1, entretanto, para ve\u00edculo que n\u00e3o esteja registrado e licenciado e para ve\u00edculos de transporte pirata de passageiros ou produtos.<\/p>\n

Se o condutor n\u00e3o regularizar a situa\u00e7\u00e3o no prazo, o Detran dever\u00e1 registrar uma restri\u00e7\u00e3o no Renavam, como \u00e9 chamado o Registro Nacional de Ve\u00edculos Automotores, at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o, sujeitando o condutor \u00e0 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ao dep\u00f3sito. A remo\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo custoso porque o condutor deve pagar as despesas do reboque e da estada do ve\u00edculo no dep\u00f3sito.<\/p>\n

Vale-ped\u00e1gio e multa<\/b><\/p>\n

Quanto ao vale-ped\u00e1gio obrigat\u00f3rio, o texto prev\u00ea prazo de 12 meses para que o caminhoneiro cobre do contratante a indeniza\u00e7\u00e3o a que tem direito, de duas vezes o valor do frete, se n\u00e3o receber adiantado o valor do ped\u00e1gio. Igual prazo valer\u00e1 para a cobran\u00e7a da multa administrativa pelo \u00f3rg\u00e3o competente por descumprimento da lei do vale-ped\u00e1gio. A regra ter\u00e1 vig\u00eancia depois de 180 dias da publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/p>\n

O texto aprovado prev\u00ea ainda nova multa, de duas vezes o valor da inicial, se pessoa jur\u00eddica propriet\u00e1ria de ve\u00edculo multado n\u00e3o indicar o infrator dentro do prazo de 30 dias para essa comunica\u00e7\u00e3o ao Detran. A regra passa a valer ap\u00f3s 180 dias da publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/p>\n

Notifica\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n

O texto da MP reformula regras sobre notifica\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00f5es e recursos de multas perante os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito. Quanto \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es, o texto determina a contagem do prazo de 180 dias para o \u00f3rg\u00e3o enviar a notifica\u00e7\u00e3o de penalidades a partir da data do cometimento das infra\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia por escrito e multa. Esse prazo vale para o caso de n\u00e3o ter havido recurso, aumentando para 360 dias se isso ocorrer.<\/p>\n

No entanto, se a autua\u00e7\u00e3o n\u00e3o for em flagrante (multa por radar, por exemplo), o prazo ser\u00e1 contado a partir da data do conhecimento da infra\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito. Se a penalidade for de suspens\u00e3o do direito de dirigir, de cassa\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) ou da Permiss\u00e3o para Dirigir, ou de frequ\u00eancia obrigat\u00f3ria em curso de reciclagem, o prazo contar\u00e1 da conclus\u00e3o do processo administrativo da infra\u00e7\u00e3o que o originou.<\/p>\n

Efeito suspensivo<\/b><\/p>\n

O relat\u00f3rio aprovado tamb\u00e9m incluiu o efeito suspensivo para os recursos contra infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, que dever\u00e3o ser julgados dentro de 24 meses, sob pena de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, ou seja, o \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito n\u00e3o poder\u00e1 mais exigir o cumprimento da penalidade.<\/p>\n

Para ajudar na an\u00e1lise dos recursos, o texto permite a forma\u00e7\u00e3o de novos colegiados especiais de julgamento no \u00e2mbito das Juntas Administrativas de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es (Jari) sempre que forem necess\u00e1rios. J\u00e1 os prazos processuais do CTB n\u00e3o poder\u00e3o ser suspensos, exceto por motivo de for\u00e7a maior devidamente comprovado. Essas regras ter\u00e3o vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n

Fonte:<\/b>Ag\u00eancia Senado<\/p>\n

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