[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.9.2″ _module_preset=”default”][et_pb_row _builder_version=”4.9.2″ _module_preset=”default”][et_pb_column _builder_version=”4.9.2″ _module_preset=”default” type=”4_4″][et_pb_text _builder_version=”4.9.2″ _module_preset=”default” hover_enabled=”0″ sticky_enabled=”0″]<\/p>\n
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que os integrantes da guarda municipal n\u00e3o desempenham a fun\u00e7\u00e3o de policiamento ostensivo; todavia, em situa\u00e7\u00f5es de flagrante delito, a atua\u00e7\u00e3o dos agentes municipais est\u00e1 respaldada no comando legal do art. 301 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/span><\/p>\n \u00c9 assente nesta Corte Superior de Justi\u00e7a a orienta\u00e7\u00e3o de que os integrantes da guarda municipal n\u00e3o desempenham a fun\u00e7\u00e3o de policiamento ostensivo, restando tal atribui\u00e7\u00e3o a pol\u00edcia militar, que tem o papel de garantir a seguran\u00e7a p\u00fablica nos moldes da pol\u00edcia ostensiva. A decis\u00e3o teve como relator o ministro Ribeiro Dantas:<\/span><\/p>\n Confira a ementa clicando no leia mais.\u00a0<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRE\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO AUTOMOTOR SEM HABILITA\u00c7\u00c3O. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. LEGALIDADE. MANIFESTA\u00c7\u00c3O DA DEFESA EM AUDI\u00caNCIA DE CUST\u00d3DIA. SUPRESS\u00c3O DE INST\u00c2NCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS\u00c3O. PROPORCIONALIDADE E ADEQUA\u00c7\u00c3O. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. \u201c\u00c9 assente nesta Corte Superior de Justi\u00e7a a orienta\u00e7\u00e3o de que os integrantes da guarda municipal n\u00e3o desempenham a fun\u00e7\u00e3o de policiamento ostensivo; todavia, em situa\u00e7\u00f5es de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atua\u00e7\u00e3o dos agentes municipais est\u00e1 respaldada no comando legal do art. 301 do C\u00f3digo de Processo Penal\u201d (HC 471.229\/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19\/2\/2019, DJe 1\u00ba\/3\/2019). 2. Quest\u00f5es n\u00e3o debatidas pelo Tribunal de origem no julgamento do writ origin\u00e1rio impedem o conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supress\u00e3o de inst\u00e2ncia, consoante pac\u00edfico entendimento desta Corte. 3. A verifica\u00e7\u00e3o acerca da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito, em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 assertiva do Tribunal de origem, demandaria revolvimento f\u00e1tico-probat\u00f3rio, o que \u00e9 invi\u00e1vel na via do recurso em habeas corpus. 4. A quest\u00e3o relacionada \u00e0 desproporcionalidade da fian\u00e7a imposta pela autoridade policial est\u00e1 superada com a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria pelo juiz, mediante a imposi\u00e7\u00e3o de outras medidas cautelares. 5. Nos termos do art. 282 do CPP, as medidas cautelares de natureza pessoal, na medida em que restringem a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser impostas, isolada ou cumulativamente, quando necess\u00e1rias para aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, para a investiga\u00e7\u00e3o ou a instru\u00e7\u00e3o criminal ou, nos casos expressamente previstos, para evitar a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais, devendo ser observada a adequa\u00e7\u00e3o da medida \u00e0 gravidade do crime, \u00e0s circunst\u00e2ncias do fato e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado ou acusado. 6. In casu, o uso da tornozeleira eletr\u00f4nica justifica-se como medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das outras medidas imposta ao ora recorrente \u2013 como o recolhimento domiciliar -, diante de suas condi\u00e7\u00f5es pessoais, tendo em vista que ele \u00e9 reincidente espec\u00edfico no crime de embriaguez na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, condenado duas vezes por senten\u00e7a transitada em julgado, e, inclusive, estava em cumprimento de pena quando foi, novamente, preso em flagrante. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (RHC 137.123\/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24\/08\/2021, DJe 30\/08\/2021).<\/span><\/p>\n