{"id":950,"date":"2021-04-15T09:11:33","date_gmt":"2021-04-15T12:11:33","guid":{"rendered":"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/?p=950"},"modified":"2021-05-15T11:10:57","modified_gmt":"2021-05-15T14:10:57","slug":"noticia-nova","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/2021\/04\/15\/noticia-nova\/","title":{"rendered":"LEI QUE PERMITE 40 PONTOS NA CNH \u00c9 SANCIONADA POR BOLSONARO"},"content":{"rendered":"\n[et_pb_section admin_label=”section”]\n\t\t\t[et_pb_row admin_label=”row”]\n\t\t\t\t[et_pb_column type=”4_4″][et_pb_text admin_label=”Text”]\n

LEI N. 14.071\/20 \u2013 39\u00aa LEI DE ALTERA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje, 14OUT20, a Lei n. 14.071\/20, decorrente do Projeto de Lei n. 3.267\/19, de autoria do Presidente da Rep\u00fablica, com modifica\u00e7\u00f5es no Congresso Nacional e vetos parciais do Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de ser a 39\u00aa Lei a alterar o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, nestes 23 anos de sua publica\u00e7\u00e3o, tem como caracter\u00edstica o fato de ser a que mais trouxe mudan\u00e7as, num total de 57 modifica\u00e7\u00f5es, se levarmos em considera\u00e7\u00e3o a seguinte divis\u00e3o did\u00e1tica:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 46 Altera\u00e7\u00f5es (mudan\u00e7a de reda\u00e7\u00e3o, inclus\u00e3o de par\u00e1grafos ou incisos, ou revoga\u00e7\u00e3o de trechos): artigos 10, 12, 13, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 29, 40, 64, 98, 101, 105, 106, 121, 131, 134, 138, 145, 147, 148-A, 158, 159, 161, 182, 208, 218, 220, 233, 244, 250, 257, 259, 261, 267, 268, 269, 270, 271, 282, 284, 285, 289 e Anexo I;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 1 artigo revogado por completo: 151;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 10 artigos inclu\u00eddos: 10-A, 25-A, 44-A, 129-B, 134-A, 165-B, 268-A, 281-A, 282-A e 312-B.<\/p>\n\n\n\n

RESUMO DAS MUDAN\u00c7AS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Em linhas gerais, podemos dizer que o Presidente conseguiu aprovar quase todas as suas proposi\u00e7\u00f5es iniciais, com EXCE\u00c7\u00c3O das seguintes:<\/p>\n\n\n\n

1.1. Advert\u00eancia por escrito para o transporte irregular de crian\u00e7as;<\/p>\n\n\n\n

1.2. Revoga\u00e7\u00e3o do exame toxicol\u00f3gico; e<\/p>\n\n\n\n

1.3. Prorroga\u00e7\u00e3o da validade das CNHs emitidas anteriormente \u00e0 nova Lei (a amplia\u00e7\u00e3o do prazo s\u00f3 valer\u00e1 para os documentos expedidos ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei).<\/p>\n\n\n\n

2. Dentre as propostas do Presidente, que foram, efetivamente, APROVADAS, destacam-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2.1. Exig\u00eancia do farol baixo nas rodovias, limitada aos ve\u00edculos que n\u00e3o possuem luz de rodagem diurna (DRL), e apenas para as rodovias de pista simples (o Congresso ainda incluiu: \u201csituadas fora dos per\u00edmetros urbanos\u201d), sendo que o DRL passar\u00e1 a ser obrigat\u00f3rio aos novos ve\u00edculos;<\/p>\n\n\n\n

2.2. Adequa\u00e7\u00e3o do texto legal \u00e0 recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (ADI 2998), quanto \u00e0 compet\u00eancia normativa do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito: alterou conceito de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito (excluindo o descumprimento \u00e0s Resolu\u00e7\u00f5es), incluiu no pr\u00f3prio CTB a obrigatoriedade de dispositivos de seguran\u00e7a para transporte de crian\u00e7as (hoje prevista em Resolu\u00e7\u00e3o do Contran) e criou infra\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 aus\u00eancia de viseira e \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o para ocupantes de motocicletas, motonetas e ciclomotores;<\/p>\n\n\n\n

2.3. Amplia\u00e7\u00e3o dos casos de concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o Especial de Tr\u00e2nsito para ve\u00edculos com dimens\u00f5es excedentes;<\/p>\n\n\n\n

2.4. Veda\u00e7\u00e3o do licenciamento anual para os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos que n\u00e3o atenderem ao chamamento das montadoras para substitui\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as defeituosas (recall);<\/p>\n\n\n\n

2.5. Exclus\u00e3o da compet\u00eancia do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito para julgamento de recursos, em multas por infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas aplicadas em rodovias federais;<\/p>\n\n\n\n

2.6. Exclus\u00e3o do tempo de espera (15 dias) para novo exame, quando da reprova\u00e7\u00e3o no processo de forma\u00e7\u00e3o de condutores; e<\/p>\n\n\n\n

2.7. Revoga\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de aulas noturnas nas aulas de pr\u00e1tica de dire\u00e7\u00e3o veicular para habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

3. O que o Presidente CONSEGUIU, mas com ADEQUA\u00c7\u00d5ES:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3.1. Amplia\u00e7\u00e3o da validade do exame de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (a proposta inicial era aumentar para 10 anos at\u00e9 os 65 anos de idade, mas ser\u00e1 de 10 anos apenas para os condutores com idade inferior a 50 anos);<\/p>\n\n\n\n

3.2. Aumento da pontua\u00e7\u00e3o para suspens\u00e3o do direito de dirigir (a proposta inicial era aumentar para 40 pontos a todos os condutores, mas esta somat\u00f3ria ser\u00e1 aplic\u00e1vel somente se a pessoa n\u00e3o tiver nenhuma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima OU se exercer atividade remunerada);<\/p>\n\n\n\n

3.3. Aumento da pontua\u00e7\u00e3o para curso preventivo de reciclagem (a proposta inicial era aumentar de 14 para 30 pontos a quantidade que permite ao condutor solicitar o curso de reciclagem e \u201czerar a pontua\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 neste caso, a adequa\u00e7\u00e3o foi para ampliar ainda mais o \u201cbenef\u00edcio\u201d: n\u00e3o s\u00f3 aumentou o c\u00f4mputo desejado, como tamb\u00e9m ampliou a benesse para todos os condutores que exercem a atividade remunerada e n\u00e3o mais s\u00f3 para quem possui categoria C, D ou E).<\/p>\n\n\n\n

4. Teve MUITA altera\u00e7\u00e3o proposta no Congresso Nacional, que nem mesmo constava do PL origin\u00e1rio, das quais destaco as seguintes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

4.1. Composi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito pelos Ministros de Estado (ressalto que, embora tenha sido inclu\u00eddo no Congresso, originou-se do pr\u00f3prio Executivo, que j\u00e1 havia tentado a adequa\u00e7\u00e3o via Medida Provis\u00f3ria, n\u00e3o convertida em Lei);<\/p>\n\n\n\n

4.2. Cria\u00e7\u00e3o do Registro Nacional Positivo de Condutores;<\/p>\n\n\n\n

4.3. Suspens\u00e3o do direito de dirigir imposta pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o que aplicar a multa, em infra\u00e7\u00f5es que, por si s\u00f3, prevejam tal penalidade (haver\u00e1 a necessidade de altera\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas e existe a possibilidade que se torne letra morta);<\/p>\n\n\n\n

4.4. Integra\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios ao Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito mediante conv\u00eanio com \u00f3rg\u00e3os existentes, sem a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os municipais;<\/p>\n\n\n\n

4.5. Agentes de tr\u00e2nsito do Congresso Nacional;<\/p>\n\n\n\n

4.6. Convers\u00e3o \u00e0 direita liberada na fase vermelha do sem\u00e1foro, onde houver sinaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/p>\n\n\n\n

4.7. Blindagem de ve\u00edculos liberada, sem necessidade de qualquer autoriza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

4.8. Mudan\u00e7a das infra\u00e7\u00f5es que n\u00e3o podem ser cometidas por condutores de transporte especializado;<\/p>\n\n\n\n

4.9. Infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito por n\u00e3o realizar o toxicol\u00f3gico intermedi\u00e1rio a cada 2,5 anos (165-B), para quem possui categoria C, D ou E (n\u00e3o obstante o aumento da validade do exame de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental);<\/p>\n\n\n\n

4.10. Revoga\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, com suspens\u00e3o do direito de dirigir, para motocicletas, motonetas e ciclomotores com os farois apagados (inciso IV do artigo 244), passando a ser infra\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, punida apenas com multa (artigo 250, I);<\/p>\n\n\n\n

4.11. Aumento da idade m\u00ednima para transporte de crian\u00e7as em motocicletas, motonetas e ciclomotores, de 7 para 10 anos (244, V); e<\/p>\n\n\n\n

4.12. Proibi\u00e7\u00e3o de convers\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para quem, sob influ\u00eancia de \u00e1lcool, cometer os crimes de tr\u00e2nsito de homic\u00eddio culposo ou les\u00e3o corporal culposa, nas formas qualificadas dos artigos 302, \u00a7 3\u00ba, e 303, \u00a7 2\u00ba (312-B).<\/p>\n\n\n\n

5. Vetos do Presidente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

5.1. Regulamenta\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de \u201ccorredores entre ve\u00edculos\u201d por motociclistas (artigo 56-A e, por consequ\u00eancia, par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 211 e inciso XII do artigo 244);<\/p>\n\n\n\n

5.2. Per\u00edodo m\u00e1ximo de 30 dias para AET (par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 101);<\/p>\n\n\n\n

5.3. Exig\u00eancia expressa, que hoje consta apenas de Resolu\u00e7\u00e3o do Contran (425\/12 e altera\u00e7\u00f5es), de t\u00edtulo de especialista para m\u00e9dicos e psic\u00f3logos (caput do artigo 147);<\/p>\n\n\n\n

5.4. Infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito aplic\u00e1vel ao antigo propriet\u00e1rio de ve\u00edculo que n\u00e3o informar a transfer\u00eancia ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito (artigo 233-A); e<\/p>\n\n\n\n

5.5. Obrigatoriedade de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica para condutor punido com o Curso de reciclagem (par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 268).<\/p>\n\n\n\n

IMPORTANTE: O ARTIGO 7\u00ba ESTABELECE QUE A LEI ENTRAR\u00c1 EM VIGOR 180 DIAS AP\u00d3S A SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O, PORTANTO, EM 12ABR21.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fonte: JULYVER MODESTO DE ARAUJO, E-mail: contato@julyvermodesto.com.br<\/a><\/strong><\/p>\n[\/et_pb_text][\/et_pb_column]\n\t\t\t[\/et_pb_row]\n\t\t[\/et_pb_section]\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":911,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"on","_et_pb_old_content":"\n

LEI N. 14.071\/20 \u2013 39\u00aa LEI DE ALTERA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje, 14OUT20, a Lei n. 14.071\/20, decorrente do Projeto de Lei n. 3.267\/19, de autoria do Presidente da Rep\u00fablica, com modifica\u00e7\u00f5es no Congresso Nacional e vetos parciais do Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de ser a 39\u00aa Lei a alterar o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, nestes 23 anos de sua publica\u00e7\u00e3o, tem como caracter\u00edstica o fato de ser a que mais trouxe mudan\u00e7as, num total de 57 modifica\u00e7\u00f5es, se levarmos em considera\u00e7\u00e3o a seguinte divis\u00e3o did\u00e1tica:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 46 Altera\u00e7\u00f5es (mudan\u00e7a de reda\u00e7\u00e3o, inclus\u00e3o de par\u00e1grafos ou incisos, ou revoga\u00e7\u00e3o de trechos): artigos 10, 12, 13, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 29, 40, 64, 98, 101, 105, 106, 121, 131, 134, 138, 145, 147, 148-A, 158, 159, 161, 182, 208, 218, 220, 233, 244, 250, 257, 259, 261, 267, 268, 269, 270, 271, 282, 284, 285, 289 e Anexo I;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 1 artigo revogado por completo: 151;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 10 artigos inclu\u00eddos: 10-A, 25-A, 44-A, 129-B, 134-A, 165-B, 268-A, 281-A, 282-A e 312-B.<\/p>\n\n\n\n

RESUMO DAS MUDAN\u00c7AS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Em linhas gerais, podemos dizer que o Presidente conseguiu aprovar quase todas as suas proposi\u00e7\u00f5es iniciais, com EXCE\u00c7\u00c3O das seguintes:<\/p>\n\n\n\n

1.1. Advert\u00eancia por escrito para o transporte irregular de crian\u00e7as;<\/p>\n\n\n\n

1.2. Revoga\u00e7\u00e3o do exame toxicol\u00f3gico; e<\/p>\n\n\n\n

1.3. Prorroga\u00e7\u00e3o da validade das CNHs emitidas anteriormente \u00e0 nova Lei (a amplia\u00e7\u00e3o do prazo s\u00f3 valer\u00e1 para os documentos expedidos ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei).<\/p>\n\n\n\n

2. Dentre as propostas do Presidente, que foram, efetivamente, APROVADAS, destacam-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2.1. Exig\u00eancia do farol baixo nas rodovias, limitada aos ve\u00edculos que n\u00e3o possuem luz de rodagem diurna (DRL), e apenas para as rodovias de pista simples (o Congresso ainda incluiu: \u201csituadas fora dos per\u00edmetros urbanos\u201d), sendo que o DRL passar\u00e1 a ser obrigat\u00f3rio aos novos ve\u00edculos;<\/p>\n\n\n\n

2.2. Adequa\u00e7\u00e3o do texto legal \u00e0 recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (ADI 2998), quanto \u00e0 compet\u00eancia normativa do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito: alterou conceito de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito (excluindo o descumprimento \u00e0s Resolu\u00e7\u00f5es), incluiu no pr\u00f3prio CTB a obrigatoriedade de dispositivos de seguran\u00e7a para transporte de crian\u00e7as (hoje prevista em Resolu\u00e7\u00e3o do Contran) e criou infra\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 aus\u00eancia de viseira e \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o para ocupantes de motocicletas, motonetas e ciclomotores;<\/p>\n\n\n\n

2.3. Amplia\u00e7\u00e3o dos casos de concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o Especial de Tr\u00e2nsito para ve\u00edculos com dimens\u00f5es excedentes;<\/p>\n\n\n\n

2.4. Veda\u00e7\u00e3o do licenciamento anual para os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos que n\u00e3o atenderem ao chamamento das montadoras para substitui\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as defeituosas (recall);<\/p>\n\n\n\n

2.5. Exclus\u00e3o da compet\u00eancia do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito para julgamento de recursos, em multas por infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas aplicadas em rodovias federais;<\/p>\n\n\n\n

2.6. Exclus\u00e3o do tempo de espera (15 dias) para novo exame, quando da reprova\u00e7\u00e3o no processo de forma\u00e7\u00e3o de condutores; e<\/p>\n\n\n\n

2.7. Revoga\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de aulas noturnas nas aulas de pr\u00e1tica de dire\u00e7\u00e3o veicular para habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

3. O que o Presidente CONSEGUIU, mas com ADEQUA\u00c7\u00d5ES:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3.1. Amplia\u00e7\u00e3o da validade do exame de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (a proposta inicial era aumentar para 10 anos at\u00e9 os 65 anos de idade, mas ser\u00e1 de 10 anos apenas para os condutores com idade inferior a 50 anos);<\/p>\n\n\n\n

3.2. Aumento da pontua\u00e7\u00e3o para suspens\u00e3o do direito de dirigir (a proposta inicial era aumentar para 40 pontos a todos os condutores, mas esta somat\u00f3ria ser\u00e1 aplic\u00e1vel somente se a pessoa n\u00e3o tiver nenhuma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima OU se exercer atividade remunerada);<\/p>\n\n\n\n

3.3. Aumento da pontua\u00e7\u00e3o para curso preventivo de reciclagem (a proposta inicial era aumentar de 14 para 30 pontos a quantidade que permite ao condutor solicitar o curso de reciclagem e \u201czerar a pontua\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 neste caso, a adequa\u00e7\u00e3o foi para ampliar ainda mais o \u201cbenef\u00edcio\u201d: n\u00e3o s\u00f3 aumentou o c\u00f4mputo desejado, como tamb\u00e9m ampliou a benesse para todos os condutores que exercem a atividade remunerada e n\u00e3o mais s\u00f3 para quem possui categoria C, D ou E).<\/p>\n\n\n\n

4. Teve MUITA altera\u00e7\u00e3o proposta no Congresso Nacional, que nem mesmo constava do PL origin\u00e1rio, das quais destaco as seguintes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

4.1. Composi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito pelos Ministros de Estado (ressalto que, embora tenha sido inclu\u00eddo no Congresso, originou-se do pr\u00f3prio Executivo, que j\u00e1 havia tentado a adequa\u00e7\u00e3o via Medida Provis\u00f3ria, n\u00e3o convertida em Lei);<\/p>\n\n\n\n

4.2. Cria\u00e7\u00e3o do Registro Nacional Positivo de Condutores;<\/p>\n\n\n\n

4.3. Suspens\u00e3o do direito de dirigir imposta pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o que aplicar a multa, em infra\u00e7\u00f5es que, por si s\u00f3, prevejam tal penalidade (haver\u00e1 a necessidade de altera\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas e existe a possibilidade que se torne letra morta);<\/p>\n\n\n\n

4.4. Integra\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios ao Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito mediante conv\u00eanio com \u00f3rg\u00e3os existentes, sem a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os municipais;<\/p>\n\n\n\n

4.5. Agentes de tr\u00e2nsito do Congresso Nacional;<\/p>\n\n\n\n

4.6. Convers\u00e3o \u00e0 direita liberada na fase vermelha do sem\u00e1foro, onde houver sinaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/p>\n\n\n\n

4.7. Blindagem de ve\u00edculos liberada, sem necessidade de qualquer autoriza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

4.8. Mudan\u00e7a das infra\u00e7\u00f5es que n\u00e3o podem ser cometidas por condutores de transporte especializado;<\/p>\n\n\n\n

4.9. Infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito por n\u00e3o realizar o toxicol\u00f3gico intermedi\u00e1rio a cada 2,5 anos (165-B), para quem possui categoria C, D ou E (n\u00e3o obstante o aumento da validade do exame de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental);<\/p>\n\n\n\n

4.10. Revoga\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, com suspens\u00e3o do direito de dirigir, para motocicletas, motonetas e ciclomotores com os farois apagados (inciso IV do artigo 244), passando a ser infra\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, punida apenas com multa (artigo 250, I);<\/p>\n\n\n\n

4.11. Aumento da idade m\u00ednima para transporte de crian\u00e7as em motocicletas, motonetas e ciclomotores, de 7 para 10 anos (244, V); e<\/p>\n\n\n\n

4.12. Proibi\u00e7\u00e3o de convers\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para quem, sob influ\u00eancia de \u00e1lcool, cometer os crimes de tr\u00e2nsito de homic\u00eddio culposo ou les\u00e3o corporal culposa, nas formas qualificadas dos artigos 302, \u00a7 3\u00ba, e 303, \u00a7 2\u00ba (312-B).<\/p>\n\n\n\n

5. Vetos do Presidente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

5.1. Regulamenta\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de \u201ccorredores entre ve\u00edculos\u201d por motociclistas (artigo 56-A e, por consequ\u00eancia, par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 211 e inciso XII do artigo 244);<\/p>\n\n\n\n

5.2. Per\u00edodo m\u00e1ximo de 30 dias para AET (par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 101);<\/p>\n\n\n\n

5.3. Exig\u00eancia expressa, que hoje consta apenas de Resolu\u00e7\u00e3o do Contran (425\/12 e altera\u00e7\u00f5es), de t\u00edtulo de especialista para m\u00e9dicos e psic\u00f3logos (caput do artigo 147);<\/p>\n\n\n\n

5.4. Infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito aplic\u00e1vel ao antigo propriet\u00e1rio de ve\u00edculo que n\u00e3o informar a transfer\u00eancia ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito (artigo 233-A); e<\/p>\n\n\n\n

5.5. Obrigatoriedade de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica para condutor punido com o Curso de reciclagem (par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 268).<\/p>\n\n\n\n

IMPORTANTE: O ARTIGO 7\u00ba ESTABELECE QUE A LEI ENTRAR\u00c1 EM VIGOR 180 DIAS AP\u00d3S A SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O, PORTANTO, EM 12ABR21.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fonte: JULYVER MODESTO DE ARAUJO, E-mail: contato@julyvermodesto.com.br<\/a><\/strong><\/p>\n","_et_gb_content_width":""},"categories":[37],"tags":[],"yoast_head":"\nLEI QUE PERMITE 40 PONTOS NA CNH \u00c9 SANCIONADA POR BOLSONARO - Parada das Multas<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Queremos selar o compromisso de oferecer a voc\u00ea o melhor recurso para o deferimento da sua multa. Disponibilizamos o (S.A.C) Servi\u00e7o de Atendimento ao Cliente, atrav\u00e9s do WhatsApp (27)99890-9694, voc\u00ea fala diretamente com profissional e esclarece todas as d\u00favidas relacionadas ao assunto totalmente gratuita.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/2021\/04\/15\/noticia-nova\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"LEI QUE PERMITE 40 PONTOS NA CNH \u00c9 SANCIONADA POR BOLSONARO - Parada das Multas\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Queremos selar o compromisso de oferecer a voc\u00ea o melhor recurso para o deferimento da sua multa. Disponibilizamos o (S.A.C) Servi\u00e7o de Atendimento ao Cliente, atrav\u00e9s do WhatsApp (27)99890-9694, voc\u00ea fala diretamente com profissional e esclarece todas as d\u00favidas relacionadas ao assunto totalmente gratuita.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/2021\/04\/15\/noticia-nova\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Parada das Multas\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-04-15T12:11:33+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-05-15T14:10:57+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/cnh3-e1552476262853.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"900\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"600\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\">\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"5 minutos\">\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/#organization\",\"name\":\"Parada das Multas\",\"url\":\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/\",\"sameAs\":[],\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/#logo\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/parada-das-multas-1.png\",\"width\":227,\"height\":120,\"caption\":\"Parada das Multas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/#logo\"}},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/\",\"name\":\"Parada das Multas\",\"description\":\"Levou multa e n\\u00e3o sabe como recorrer?\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/?s={search_term_string}\",\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/2021\/04\/15\/noticia-nova\/#primaryimage\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/cnh3-e1552476262853.jpg\",\"width\":900,\"height\":600},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/2021\/04\/15\/noticia-nova\/#webpage\",\"url\":\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/2021\/04\/15\/noticia-nova\/\",\"name\":\"LEI QUE PERMITE 40 PONTOS NA CNH \\u00c9 SANCIONADA POR BOLSONARO - Parada das Multas\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/2021\/04\/15\/noticia-nova\/#primaryimage\"},\"datePublished\":\"2021-04-15T12:11:33+00:00\",\"dateModified\":\"2021-05-15T14:10:57+00:00\",\"description\":\"Queremos selar o compromisso de oferecer a voc\\u00ea o melhor recurso para o deferimento da sua multa. Disponibilizamos o (S.A.C) Servi\\u00e7o de Atendimento ao Cliente, atrav\\u00e9s do WhatsApp (27)99890-9694, voc\\u00ea fala diretamente com profissional e esclarece todas as d\\u00favidas relacionadas ao assunto totalmente gratuita.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/2021\/04\/15\/noticia-nova\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/2021\/04\/15\/noticia-nova\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/2021\/04\/15\/noticia-nova\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"item\":{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/\",\"url\":\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/\",\"name\":\"In\\u00edcio\"}},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"item\":{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/2021\/04\/15\/noticia-nova\/\",\"url\":\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/2021\/04\/15\/noticia-nova\/\",\"name\":\"LEI QUE PERMITE 40 PONTOS NA CNH \\u00c9 SANCIONADA POR BOLSONARO\"}}]},{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/2021\/04\/15\/noticia-nova\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/2021\/04\/15\/noticia-nova\/#webpage\"},\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/#\/schema\/person\/1787885f492a0e76f08c53c306aa147c\"},\"headline\":\"LEI QUE PERMITE 40 PONTOS NA CNH \\u00c9 SANCIONADA POR BOLSONARO\",\"datePublished\":\"2021-04-15T12:11:33+00:00\",\"dateModified\":\"2021-05-15T14:10:57+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/2021\/04\/15\/noticia-nova\/#webpage\"},\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/2021\/04\/15\/noticia-nova\/#primaryimage\"},\"articleSection\":\"Not\\u00edcia\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/2021\/04\/15\/noticia-nova\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/#\/schema\/person\/1787885f492a0e76f08c53c306aa147c\",\"name\":\"paradadasmultas\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/#personlogo\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5b0f345600f9ccea6a373d072c620ac0?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"paradadasmultas\"},\"sameAs\":[\"http:\/\/paradadasmultas.com.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/950"}],"collection":[{"href":"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=950"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/950\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1518,"href":"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/950\/revisions\/1518"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/911"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=950"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=950"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/paradadasmultas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=950"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}